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  • 04/12/2006 - LEI Nº 307/2006 - REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • 12/01/1998 - LEI Nº 052/1998 - Dispõe sobre o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista

  • 12/01/1998 - LEI Nº 053/1998 - Dispõe sobre o Instituto de Seguridade Social do Município de Boa Vista e cria o Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social - FUSEM
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