O PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o
disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º.
Designar MARCELA ELAINE DA SILVA SOUZA,
Matrícula N.º 0368, COORDENADORA
DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM AÇÃO SOCIAL - CRAS, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela
fiscalização do Contrato – Locação de um imóvel destinado ao funcionamento do CENTRO DE REFERÊNCIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, LOCALIZADO NA RUA WALFREDO
GOMES DE ARAÚJO, 127, referente ao
Contrato nº 51601/2024 – Inexigibilidade de Licitação nº 004/2025.
Art. 2º Deverá o servidor designado acompanhar
e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir
o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de
abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Vista, 03 de fevereiro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
