O PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o
disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º.
Designar KÉZIA SILMARA COSTA FARIAS, Matrícula
N.º 0126, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela
fiscalização do Contrato – Locação de um imóvel destinado ao funcionamento DA SEDE DO 4.º PELOTÃO DE
POLICIAMENTO – CCSV – CRP I – DO 10º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA
PARAÍBA, Rua Simão Pereira de Almeida, 390, referente
ao Contrato nº 220501/2025 – INEXIGIBIILDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025.
Art. 2º Deverá o servidor designado acompanhar
e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar e cumprir
o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de
abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Vista, 03 de fevereiro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
