O PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o
disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º.
Designar HERBERT VAGNER VIRGÍNIO DE ALMEIDA, matrícula n.º 0191, SECRETÁRIO DE SSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO, para
atuar como Fiscal Técnico Responsável
pela fiscalização do Contrato – LOCAÇÃO DE um imóvel, localizado na Rua Simão Pereira de
Almeida, nº 345, Centro, destinado ao funcionamento da SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, referente ao Contrato nº 220601/2025 – Inexigibilidade
de Licitação nº 006/2025.
Art. 2º Deverá o servidor designado
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar
e cumprir o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Vista, 03 de fevereiro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
