O PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o
disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar DIÓGENES FARIAS GONZAGA, Matrícula N.º 0292, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela
fiscalização do Contrato – AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - PB, referente
ao Contrato nº 211101/2025 – DISPENSA DE
LICITAÇÃO nº 011/2025.
Art. 2º Deverá o servidor designado
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar
e cumprir o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Vista, 14 de fevereiro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
