O PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o
disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar LADJANE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula 0147, SUPERINTENDENTE DE ORAÇMENTO E FINANÇAS, para atuar como Fiscal Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato – CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO, PREENCHIMENTO, ENVIO E
ATUALIZAÇÃO DO SIOPE (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE ORÇAMENTO PÚBLICO EM EDUCAÇÃO)
NO SICONFI, referente
ao contrato nº 212101/2025 – DISPENSA
DE LICITAÇÃO nº 021/2025.
Art. 2º Deverá o servidor designado
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar
e cumprir o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Vista, 14 de março de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
