O PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o
disposto no art. 7 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º.
Designar FRANCINALDO PEREIRA ARAGÃO, Matrícula 0247, de CHEFE DA DIRETORIA DE ENGENHARIA E
PLANEJAMENTO URBANO, para atuar como Fiscal
Técnico Responsável pela fiscalização do Contrato – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
NOS SERVIÇOS DE ARQUITETURA E PLANEJAMENTO URBANO, ALÉM DE FORNECER TODA
DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA, TAIS COMO: ESTIMATIVAS DE CUSTOS, MEMORIAIS DESCRITIVOS,
CRONOGRAMAS FÍSICOS FINANCEIROS E LAUDOS TÉCNICOS, referente ao Contrato 212301/2025 – DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº 023/2025.
Art. 2º Deverá o servidor designado
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado, bem como observar
e cumprir o disposto no art. 7 da Lei nº 14.133,
de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Vista, 18 de março de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
PREFEITO
